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Data: 01/11/2018

NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE ATRASO NA FOLHA DE PAGAMENTO

 

                A folha do mês de Outubro de 2018, programada para créditos nas contas do funcionalismo desta Prefeitura teve atraso em decorrência da não apreciação ao projeto de Lei nº 053/2018 que tramita na casa Legislativa (Câmara de Vereadores), desde o dia 10 de setembro deste ano – situação que perpetua há mais de 45 (quarenta e cinco) dias, ou seja, extrapolando o prazo regulamentar previsto no art. 143 do Regimento Interno do legislativo municipal.

                O referido projeto de Lei, a título de explicação, trata de questões de ordem a ser realizada pelo Poder Legislativo, na condição de autorização de suplementação de verbas orçamentárias que possam dar ao executivo condições do empenho da despesa e respectivo pagamento da folha do Município até o final do exercício de 2018, inclusive, com reflexos em 13º salário e férias a vencer ou vencidas.

                O projeto em comento há exatos 52 (cinquenta e dois) dias na Câmara, não trata somente de Folha, mas também de execução de recolhimentos de tributos à União (PASEP), pagamento de Bolsas de auxilio aos estagiários, remuneração do campo grupal do Conselho tutelar e casa de passagem.

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