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Leis

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04/02/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR E/OU RESSARCIR AOS ESTUDANTES BENEFICIADOS O VALOR DO PASSE LIVRE ESTUDANTIL INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 14.307/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

04/02/2016
ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 23.187,15 (VINTE E TRES MIL CENTO E OITENTA E SETE REAIS COM QUINZE CENTAVOS).

04/02/2016
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS FOLES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

04/02/2016
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO COM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BOM SERÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

04/02/2016
ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.110.000,00 (UM MILHÃO CENTO E DEZ MIL REAIS).

04/02/2016
AUTORIZA FIRMAR CONVENIO COM O MUNICIPIO DE DOM FELICIANO PARA CONSTRUÇÃO DA PONTE SOBRE O ARROIO LADRÃO NA LOCALIDADE DOS FOLES.

04/02/2016
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.

04/02/2016
SUPLEMENTA VERBA NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).

04/02/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AMARAL FERRADOR PARA O EXERCÍCIO FIANCEIRO DE 2015.

04/02/2016
CONCEDE ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EM EFETIVO EXERCÍCIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO FUNDEB.

04/02/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENOVAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE ENCRUZILHADA DO SUL.

04/02/2016
DISPÔE SOBRE A EXECUÇÃO DO PROGRAMA FEDERAL DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF) PREVÊ CONTRATAÇÃO DE 01 AGENTE COMUNITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 12.527