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Decretos

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20/04/2016
ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 25.909,95 (VINTE E CINCO MIL, NOVECENTOS E NOVE REAIS, NOVENTA E CINCO CENTAVOS).

20/04/2016
ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 219.199,20 (DUZENTOS E DEZENOVE MIL, CENTO E NOVENTA E NOVE REAIS, VINTE CENTAVOS).

20/04/2016
ALTERA O VALOR DA HORA TRABALHADA.

20/04/2016
DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NO DIA 22 DE ABRIL DE 2016.

23/03/2016
ATUALIZA VALORES DE TRIBUTOS, TAXAS, TARIFAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, DE ACORDO COM A LEI Nº 777, DE 29 DE ABRIL DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

23/03/2016
FIXA TAXA DE CONCESSÃO DO ALVARÁ PARA COMÉRCIO AMBULANTE DE OUTRAS LOCALIDADES.

23/03/2016
FIXA VALORES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM MÁQUINAS DA PATRULHA AGRÍCOLA DO MUNICÍPIO DE AMARAL FERRADOR PARA O EXERCICIO DE 2016.

23/03/2016
FIXA OS VALORES E A FORMA DE PAGAMENTO DA CESSÃO DE USO DAS GAVETAS MORTUÁRIAS CONSTRUÍDAS NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DA SEDE DO MUNICÍPIO.

23/03/2016
FIXA VALORES PARA COBRANÇA DA TARIFA DE ÁGUA.

23/03/2016
FIXA VALORES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM MÁQUINAS DA PATRULHA AGRÍCOLA DO MUNICÍPIO DE AMARAL FERRADOR PARA O EXERCICIO DE 2016.

23/03/2016
FIXA VALORES VENAIS DE IMÓVEIS RURAIS NO MUNICÍPIO DE AMARAL FERRADOR.

23/03/2016
REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE AMARAL FERRADOR, NO PERÍODO DO CARNAVAL 2016.

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LEI Nº 12.527