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Decretos



DECRETON° . 2.412/2019.
Publicado dia 12/03/2020 às 14:11
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DECRETO Nº 2.416/2019.
Publicado dia 12/03/2020 às 14:56
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DECRETO N° 2.434/2019
Publicado dia 12/03/2020 às 14:14
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Decreto nº 2.463/2019 - Prorroga Vigência do Prazo de Intervenção na Sociedade Hospitalar São José.
Publicado dia 12/03/2020 às 14:34
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DECRETO Nº 2.470/2019
Publicado dia 12/03/2020 às 14:54
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DECRETO Nº 2.472/2019
Publicado dia 12/03/2020 às 14:07
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DECRETO N 2.486/2020
Publicado dia 12/03/2020 às 14:52
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DECRETO Nº 2.491/2020
Publicado dia 12/03/2020 às 14:13
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DECRETO Nº 2.506/2020
Publicado dia 07/04/2020 às 13:56
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D E C R E T O Nº 2.509/2020
Publicado dia 09/04/2020 às 21:15
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DECRETO Nº 2.403
Publicado dia 27/04/2020 às 08:19
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DECRETO Nº 2.404
Publicado dia 27/04/2020 às 08:31
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DECRETO Nº 2.405
Publicado dia 27/04/2020 às 08:40
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DECRETO Nº 2.406
Publicado dia 27/04/2020 às 08:53
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DECRETO Nº 2.407
Publicado dia 27/04/2020 às 08:19
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DECRETO Nº 2.408
Publicado dia 27/04/2020 às 08:28
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DECRETO Nº 2.409
Publicado dia 27/04/2020 às 08:38
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DECRETO Nº 2.410
Publicado dia 27/04/2020 às 08:47
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DECRETO Nº 2.411
Publicado dia 27/04/2020 às 08:58
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DECRETO Nº 2.412
Publicado dia 27/04/2020 às 08:10
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DECRETO Nº 2.413
Publicado dia 27/04/2020 às 08:19
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DECRETO Nº 2.414
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DECRETO Nº 2.415
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DECRETO Nº 2.416
Publicado dia 27/04/2020 às 08:51
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DECRETO Nº 2.417
Publicado dia 27/04/2020 às 08:01
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DECRETO Nº 2.418
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DECRETO Nº 2.419
Publicado dia 27/04/2020 às 08:23
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DECRETO Nº 2.420
Publicado dia 27/04/2020 às 08:37
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DECRETO Nº 2.421
Publicado dia 27/04/2020 às 08:54
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DECRETO Nº 2.422
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DECRETO Nº 2.423
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DECRETO Nº 2.424
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DECRETO Nº 2.425
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DECRETO Nº 2.426
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DECRETO Nº 2.427
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DECRETO Nº 2.428
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DECRETO Nº 2.429
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DECRETO Nº 2.430
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DECRETO Nº 2.431
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DECRETO Nº 2.432
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DECRETO Nº 2.433
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DECRETO Nº 2.435
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DECRETO Nº 2.435 A
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DECRETO Nº 2.436
Publicado dia 27/04/2020 às 09:44
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DECRETO Nº 2.437
Publicado dia 27/04/2020 às 09:56
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DECRETO Nº 2.438
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DECRETO Nº 2.440
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DECRETO Nº 2.441
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DECRETO Nº 2445
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DECRETO Nº 2.446
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DECRETO Nº 2.449
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DECRETO Nº 2.450
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DECRETO Nº 2.452
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DECRETO Nº 2.453
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DECRETO Nº 2.453 A
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DECRETO Nº 2.453 B
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DECRETO Nº 2.454
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DECRETO Nº 2455
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DECRETO Nº 2.456
Publicado dia 27/04/2020 às 09:09
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DECRETO Nº 2.457
Publicado dia 27/04/2020 às 09:24
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DECRETO Nº 2.459
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Publicado dia 27/04/2020 às 09:04
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DECRETO Nº 2.470
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DECRETO Nº 2.472
Publicado dia 27/04/2020 às 09:33
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DECRETO Nº 2.473
Publicado dia 27/04/2020 às 09:49
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DECRETO Nº 2.474
Publicado dia 27/04/2020 às 09:08
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DECRETO Nº 2.475
Publicado dia 27/04/2020 às 09:28
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DECRETO Nº 2.476
Publicado dia 27/04/2020 às 09:41
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DECRETO Nº 2.477
Publicado dia 27/04/2020 às 09:53
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DECRETO Nº 2.478
Publicado dia 27/04/2020 às 09:09
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DECRETO Nº 2.479
Publicado dia 27/04/2020 às 09:20
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DECRETO Nº 2.480
Publicado dia 27/04/2020 às 09:33
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DECRETO Nº 2.481
Publicado dia 27/04/2020 às 09:42
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DECRETO Nº 2.482
Publicado dia 27/04/2020 às 09:52
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DECRETO Nº 2.483
Publicado dia 27/04/2020 às 09:01
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DECRETO Nº 2.484
Publicado dia 27/04/2020 às 09:10
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DECRETO Nº 2.485
Publicado dia 27/04/2020 às 09:19
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DECRETO Nº 2.486
Publicado dia 27/04/2020 às 09:35
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DECRETO Nº 2.487
Publicado dia 27/04/2020 às 09:50
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DECRETO Nº 2.488
Publicado dia 27/04/2020 às 09:57
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DECRETO Nº 2.489
Publicado dia 27/04/2020 às 09:06
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DECRETO Nº 2.490
Publicado dia 27/04/2020 às 09:17
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DECRETO Nº 2.491
Publicado dia 27/04/2020 às 09:30
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DECRETO Nº 2.492
Publicado dia 27/04/2020 às 09:43
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DECRETO Nº 2.493
Publicado dia 27/04/2020 às 09:53
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DECRETO Nº 2.494
Publicado dia 27/04/2020 às 09:03
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DECRETO Nº 2.497
Publicado dia 27/04/2020 às 09:21
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DECRETO Nº 2.498
Publicado dia 27/04/2020 às 09:36
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DECRETO Nº 2.499
Publicado dia 27/04/2020 às 09:46
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DECRETO Nº 2.500
Publicado dia 27/04/2020 às 09:10
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DECRETO Nº 2.501
Publicado dia 27/04/2020 às 09:21
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DECRETO Nº 2.502
Publicado dia 27/04/2020 às 09:32
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DECRETO Nº 2.503
Publicado dia 27/04/2020 às 09:42
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DECRETO Nº 2.504
Publicado dia 27/04/2020 às 09:54
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DECRETO Nº 2.506
Publicado dia 27/04/2020 às 09:06
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DECRETO Nº 2.507
Publicado dia 27/04/2020 às 09:16
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DECRETO Nº 2.508
Publicado dia 27/04/2020 às 09:25
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DECRETO Nº 2.509
Publicado dia 27/04/2020 às 09:35
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DECRETO Nº 2.512
Publicado dia 27/04/2020 às 09:47
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DECRETO Nº 2.514
Publicado dia 27/04/2020 às 09:56
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DECRETO Nº 2.515
Publicado dia 27/04/2020 às 09:06
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DECRETO Nº 2.517
Publicado dia 06/05/2020 às 15:33
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DECRETO Nº 2.518
Publicado dia 06/05/2020 às 15:00
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DECRETO Nº 2.519
Publicado dia 06/05/2020 às 15:16
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DECRETO Nº 2.521
Publicado dia 28/05/2020 às 09:10
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DECRETO Nº 2.522
Publicado dia 28/05/2020 às 09:54
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DECRETO Nº 2.524
Publicado dia 28/05/2020 às 09:25
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DECRETO N 2.529/2020
Publicado dia 09/06/2020 às 09:10
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DECRETO N 2.530/2020
Publicado dia 09/06/2020 às 09:31
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DECRETO Nº 2.495
Publicado dia 19/06/2020 às 09:41
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DECRETO Nº 2.496
Publicado dia 19/06/2020 às 09:10
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DECRETO Nº 2.505
Publicado dia 19/06/2020 às 09:25
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DECRETO Nº 2.510
Publicado dia 19/06/2020 às 09:44
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DECRETO Nº 2.511
Publicado dia 19/06/2020 às 09:56
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DECRETO Nº 2.513
Publicado dia 19/06/2020 às 09:08
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DECRETO Nº 2.516
Publicado dia 19/06/2020 às 09:18
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DECRETO Nº 2.525
Publicado dia 19/06/2020 às 09:35
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DECRETO Nº 2.526
Publicado dia 19/06/2020 às 09:45
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DECRETO Nº 2.520
Publicado dia 07/07/2020 às 11:02
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DECRETO Nº 2.523
Publicado dia 07/07/2020 às 11:20
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DECRETO Nº 2.527
Publicado dia 07/07/2020 às 11:11
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DECRETO Nº 2.538
Publicado dia 07/07/2020 às 17:07
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DECRETO Nº 2.528
Publicado dia 23/07/2020 às 11:04
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DECRETO Nº 2.531
Publicado dia 23/07/2020 às 11:46
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DECRETO Nº 2.532
Publicado dia 23/07/2020 às 11:01
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DECRETO Nº 2.533
Publicado dia 23/07/2020 às 11:22
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DECRETO Nº 2.534
Publicado dia 23/07/2020 às 11:40
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Publicado dia 23/07/2020 às 11:55
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DECRETO Nº 2.536
Publicado dia 23/07/2020 às 11:10
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DECRETO Nº 2.541
Publicado dia 27/07/2020 às 09:09
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DECRETO Nº 2.545
Publicado dia 12/08/2020 às 21:42
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DECRETO N 2.537/2020
Publicado dia 20/08/2020 às 10:28
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DECRETO N 2.539/2020
Publicado dia 20/08/2020 às 10:51
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DECRETO N 2.540/2020
Publicado dia 20/08/2020 às 10:10
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DECRETO N 2.542/2020
Publicado dia 20/08/2020 às 10:20
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DECRETO Nº 2.548/2020
Publicado dia 28/08/2020 às 23:46
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DECRETO Nº 2.543
Publicado dia 09/10/2020 às 11:58
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DECRETO Nº 2.544
Publicado dia 09/10/2020 às 11:36
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DECRETO Nº 2.546
Publicado dia 09/10/2020 às 11:52
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DECRETO Nº 2.547
Publicado dia 09/10/2020 às 11:02
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DECRETO Nº 2.549
Publicado dia 09/10/2020 às 11:34
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DECRETO Nº 2.550
Publicado dia 09/10/2020 às 11:43
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DECRETO Nº 2.551
Publicado dia 19/10/2020 às 14:15
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DECRETO Nº 2.552
Publicado dia 19/10/2020 às 14:43
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DECRETO Nº 2.553
Publicado dia 19/10/2020 às 14:54
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DECRETO Nº 2.554
Publicado dia 19/10/2020 às 14:09
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DECRETO Nº 2.557
Publicado dia 19/10/2020 às 14:18
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DECRETO Nº 2.558
Publicado dia 17/11/2020 às 14:31
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DECRETO Nº 2.559
Publicado dia 17/11/2020 às 14:40
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DECRETO Nº 2.560
Publicado dia 17/11/2020 às 14:50
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DECRETO Nº 2.561
Publicado dia 17/11/2020 às 14:03
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DECRETO Nº 2.555
Publicado dia 17/11/2020 às 14:02
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DECRETO Nº 2.556
Publicado dia 17/11/2020 às 14:12
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DECRETO Nº 2.565
Publicado dia 30/11/2020 às 17:03
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DECRETO Nº 2.566
Publicado dia 23/12/2020 às 11:55
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DECRETO Nº 2.572
Publicado dia 23/12/2020 às 11:56
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DECRETO Nº 2.573
Publicado dia 23/12/2020 às 11:09
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DECRETO Nº 2.577
Publicado dia 23/12/2020 às 11:20
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DECRETO Nº 2.578
Publicado dia 23/12/2020 às 11:32
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DECRETO Nº 2.579
Publicado dia 28/12/2020 às 15:59
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DECRETO Nº 2.562
Publicado dia 29/12/2020 às 09:55
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DECRETO Nº 2.563
Publicado dia 29/12/2020 às 09:05
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DECRETO Nº 2.564
Publicado dia 29/12/2020 às 09:15
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DECRETO Nº 2.567
Publicado dia 29/12/2020 às 09:27
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DECRETO Nº 2.568
Publicado dia 29/12/2020 às 09:39
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DECRETO Nº 2.569
Publicado dia 29/12/2020 às 09:49
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DECRETO Nº 2.570
Publicado dia 29/12/2020 às 09:58
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DECRETO Nº 2.574
Publicado dia 20/01/2021 às 09:24
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DECRETO Nº 2.823/2023
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DECRETO N° 2.960
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