Decreto nº 3.097 SUPLEMENTA VERBA NO VALOR DE R$ 259.100,00
Publicado dia 19/11/2025 às 08:18
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Decreto nº 3.096 - REGULAMENTA PGTO INCRIÇÕES CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTSAL
Publicado dia 19/11/2025 às 08:00
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Decreto nº 3.095 SUPLEMENTA VERBA NO VALOR DE R$ 480.440,00
Publicado dia 19/11/2025 às 08:39
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Decreto nº 3.094 SUPLEMENTA VERBA NO VALOR DE R$ 170.000,00
Publicado dia 19/11/2025 às 08:23
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Decreto nº 3.093 -ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 13.000,00
Publicado dia 19/11/2025 às 08:11
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Decreto nº 3.092 SUPLEMENTA VERBA NO VALOR DE R$ 537.957,05
Publicado dia 19/11/2025 às 08:50
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Decreto nº 3.091 - NOMEIA MEMBROS DO CAE
Publicado dia 19/11/2025 às 08:37
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Decreto nº 3.090 -ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 460.000,00
Publicado dia 19/11/2025 às 08:17
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Decreto nº 3.089 -ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00
Publicado dia 19/11/2025 às 08:03
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Decreto nº 3.088 SUPLEMENTA VERBA NO VALOR DE R$ 125.000,00
Publicado dia 19/11/2025 às 08:48
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Decreto nº 3.098 - ALTERA OS MEMBROS DO CAE
Publicado dia 30/10/2025 às 15:11
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Decreto nº 3.087 SUPLEMENTA VERBA NO VALOR DE R$ 2.378,64
Publicado dia 23/10/2025 às 10:26
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Decreto nº 3.086 SUPLEMENTA VERBA NO VALOR DE R$ 136.000,00
Publicado dia 23/10/2025 às 10:15
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Decreto nº 3.085 SUPLEMENTA VERBA NO VALOR DE R$ 85.000,00
Publicado dia 23/10/2025 às 10:01
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Decreto nº 3.084 -ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 299.998,13
Publicado dia 23/10/2025 às 10:49
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Decreto nº 3.083 SUPLEMENTA VERBA NO VALOR DE R$ 27.000,00
Publicado dia 23/10/2025 às 10:38
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Decreto nº 3.082 SUPLEMENTA VERBA NO VALOR DE R$ 295.099,60
Publicado dia 23/10/2025 às 10:21
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Decreto nº 3.081 -ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 22.400,00
Publicado dia 16/10/2025 às 13:48
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Decreto nº 3.080 -ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 18.000,00
Publicado dia 16/10/2025 às 13:23
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Decreto nº 3.079 SUPLEMENTA VERBA NO VALOR DE R$ 299.426,38
Publicado dia 16/10/2025 às 13:19
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Decreto nº 3.078 - CRIA E DIVIDE MICROAREAS
Publicado dia 16/10/2025 às 13:59
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Decreto nº 3.077 -SUPLEMENTA VERBA NO VALOR DE R$ 24.872,07
Publicado dia 16/10/2025 às 13:42
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Decreto nº 3.076 -SUPLEMENTA VERBA NO VALOR DE R$250.299,86
Publicado dia 16/10/2025 às 13:23
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Decreto nº 3.075 SUPLEMENTA VERBA NO VALOR DE R$ 78.600,00
Publicado dia 16/10/2025 às 13:04
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Decreto nº 3.073 - SUSPENDE AULAS EM DECORRÊNCIA DAS CHUVAS
Publicado dia 16/10/2025 às 13:17
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Decreto nº 3.072 SUPLEMENTA VERBA NO VALOR DE R$ 3.277.00
Publicado dia 16/10/2025 às 13:39
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Decreto nº 3.071 SUPLEMENTA VERBA NO VALOR DE R$ 35.000,00
Publicado dia 16/10/2025 às 13:13
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Decreto nº 3.070 SUPLEMENTA VERBA NO VALOR DE R$ 42.620,00
Publicado dia 16/10/2025 às 13:20
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Decreto nº 3.069 SUPLEMENTA VERBA NO VALOR DE R$ 33.381,60
Publicado dia 16/10/2025 às 13:02
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Decreto nº 3.068 SUPLEMENTA VERBA NO VALOR DE R$ 41.800,00
Publicado dia 16/10/2025 às 13:45
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Decreto nº 3.067 SUPLEMENTA VERBA NO VALOR DE R$ 60.742,63
Publicado dia 16/10/2025 às 13:31
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Decreto nº 3.064 SUPLEMENTA VERBA NO VALOR DE R$ 49.100,00
Publicado dia 16/10/2025 às 13:05
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Decreto n º 3.062 - DECRETO RATIFICANDO A CRF
Publicado dia 16/10/2025 às 13:43
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Decreto nº 3.061 - SUPLEMENTA VERBA NO VALOR DE R$ 100.000,00
Publicado dia 16/10/2025 às 13:43
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Decreto nº 3.060 SUPLEMENTA VERBA NO VALOR DE R$ 5.000,00
Publicado dia 16/10/2025 às 13:24
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Decreto nº 3.059 - SUPLEMENTA VERBA NO VALOR DE R$ 24.607,66
Publicado dia 16/10/2025 às 13:07
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Decreto nº 3.058 - Delega competências ao Secretário Municipal de Administração
Publicado dia 16/10/2025 às 13:43
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DECRETO nº 3.057 - Prorroga prazo Interventor do hospital
Publicado dia 16/10/2025 às 13:23
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Decreto nº 3.056 SUPLEMENTA VERBA NO VALOR DE R$ 243.700,00
Publicado dia 16/10/2025 às 13:03
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Decreto nº 3.054 - SUPLEMENTA VERBA NO VALOR DE R$ 60.000,00
Publicado dia 16/10/2025 às 10:40
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Decreto Nº 3.052- Centro
Publicado dia 16/10/2025 às 10:15
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Decreto nº 3.051 - Ponto Facultativo
Publicado dia 16/10/2025 às 10:57
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Decreto nº 3.050 SUPLEMENTA VERBA NO VALOR DE R$ 34.697.40
Publicado dia 16/10/2025 às 10:42
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Decreto nº 3.049 SUPLEMENTA VERBA NO VALOR DE R$ 46.000,00
Publicado dia 16/10/2025 às 10:29
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Decreto nº 3.048 SUPLEMENTA VERBA NO VALOR DE R$123.300,00
Publicado dia 16/10/2025 às 10:12
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Decreto nº 3.047 SUPLEMENTA VERBA NO VALOR DE R$ 676.561,88
Publicado dia 16/10/2025 às 10:56
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Decreto nº 3.046 - CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Publicado dia 16/10/2025 às 10:44
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Decreto nº 3.045 -SUPLEMENTA VERBA NO VALOR DE R$ 45.210,00 (QUARENTA E CINCO MIL, DUZENTOS E DEZ RE
Publicado dia 16/10/2025 às 10:29
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Decreto nº 3.044 - SUPLEMENTA VERBA NO VALOR DE R$ 192.000,00(CENTO E NOVENTA E DOIS MIL REAIS).
Publicado dia 16/10/2025 às 10:10
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Decreto nº 3.043 SUPLEMENTA VERBA NO VALOR DE R$ 10.500,00
Publicado dia 16/10/2025 às 10:49
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Decreto nº 3.042 SUPLEMENTA VERBA NO VALOR DE R$ 54.000,00
Publicado dia 16/10/2025 às 10:31
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Decreto nº 3.041 - SUPLEMENTA VERBA NO VALOR DE R$ 38.062,44
Publicado dia 16/10/2025 às 10:16
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Decreto nº 3.040 - IPTU 2025
Publicado dia 16/10/2025 às 10:56
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Decreto nº 3.039 - CONSELHO ASSISTENCIA SOCIAL
Publicado dia 16/10/2025 às 10:44
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Decreto nº 3.038 - Conselho mun. de Saúde
Publicado dia 16/10/2025 às 10:26
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Decreto nº 3.037 - SUPLEMENTA VERBA NO VALOR DE R$ 100.000,00
Publicado dia 16/10/2025 às 10:13
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DECRETO n° 3.036- ponto Facultativo
Publicado dia 16/10/2025 às 10:54
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Decreto nº 3.035 SUPLEMENTA VERBA NO VALOR DE R$ 123.000,00
Publicado dia 16/10/2025 às 10:46
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Decreto nº 3.034 - SUPLEMENTA VERBA NO VALOR DE R$ 63.426,89
Publicado dia 16/10/2025 às 10:29
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Decreto nº 3.033 -SUPLEMENTA VERBA NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO REAIS)
Publicado dia 16/10/2025 às 10:14
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Decreto nº 3.032 SUPLEMENTA VERBA NO VALOR DE R$ 129.000,00
Publicado dia 16/10/2025 às 10:00
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Decreto nº 3.031 - SUPLEMENTA VERBA NO VALOR DE R$ 143.689,96
Publicado dia 16/10/2025 às 10:42
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Decreto nº 3.029 - CONSELHO MUNCIPAL DE CULTURA
Publicado dia 16/10/2025 às 10:16
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DECRETO nº 3.028
Publicado dia 16/10/2025 às 10:01
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Decreto nº 3.027 -ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 24.774,63
Publicado dia 16/10/2025 às 10:06
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Decreto nº 3.026 -SUPLEMENTA VERBA NO VALOR DE 201.288,02
Publicado dia 16/10/2025 às 10:47
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Decreto nº 3.025 -ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 286.500,00
Publicado dia 16/10/2025 às 10:28
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Decreto nº 3.024 - Transferencia de feriado
Publicado dia 16/10/2025 às 10:13
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Decreto nº 3.023 - Suplementação de 8.210,00
Publicado dia 16/10/2025 às 10:56
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DECRETO Nº 3.091/2025 - NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Publicado dia 14/10/2025 às 17:42
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DECRETO Nº 3.074/2025 - DECRETO MUNICIPAL CHUVAS INTENSAS
Publicado dia 27/08/2025 às 16:39
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DECRETO Nº 3.065/2025 - LUTO OFICIAL EX VICE-PREFEITO SR. JOSÉ DERONI DOS SANTOS LACERDA
Publicado dia 30/07/2025 às 17:13
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DECRETO Nº 3.063/2025 - DECRETA PONTO FACULTATIVO.
Publicado dia 23/07/2025 às 13:01
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DECRETO Nº 3.055/2025 - SUSPENDE O EXPEDIENTE NO ESF1 E ESF 2 E CONVOCA SERVIDORES
Publicado dia 26/06/2025 às 16:42
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DECRETO Nº 3.053/2025 - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA CHUVAS INTENSAS
Publicado dia 23/06/2025 às 11:46
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DECRETO Nº 3.030/2025, de 31 de março de 2025.
Publicado dia 02/04/2025 às 11:49
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DECRETO Nº 3.022/2025
Publicado dia 19/03/2025 às 14:02
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DECRETO Nº 3.021/2025
Publicado dia 19/03/2025 às 14:31
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DECRETO Nº 3.020/2025
Publicado dia 19/03/2025 às 14:20
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DECRETO Nº 3.019/2025
Publicado dia 19/03/2025 às 14:06
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DECRETO Nº 3.018/2025
Publicado dia 19/03/2025 às 14:54
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DECRETO Nº 3.017/2025
Publicado dia 19/03/2025 às 14:40
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DECRETO Nº 3.016/2025
Publicado dia 19/03/2025 às 14:26
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DECRETO Nº 3.015/2025
Publicado dia 19/03/2025 às 14:33
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DECRETO Nº 3.014/2025
Publicado dia 19/03/2025 às 14:16
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DECRETO Nº 3.012/2025
Publicado dia 19/03/2025 às 14:50
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DECRETO Nº 3.011/2025
Publicado dia 19/03/2025 às 14:22
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DECRETO Nº 3.010/2025
Publicado dia 19/03/2025 às 14:03
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DECRETO Nº 3.009/2025
Publicado dia 19/03/2025 às 14:35
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DECRETO Nº 3.008/2025
Publicado dia 19/03/2025 às 14:24
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DECRETO Nº 3.007/2025
Publicado dia 19/03/2025 às 14:55
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DECRETO Nº 3.006/2025
Publicado dia 19/03/2025 às 14:33
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DECRETO 3.013/2025
Publicado dia 02/03/2025 às 23:51
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DECRETO 3.005/2025
Publicado dia 02/03/2025 às 23:38
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DECRETO 3.004/2025
Publicado dia 02/03/2025 às 23:18
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DECRETO 3.003/2025
Publicado dia 02/03/2025 às 23:58
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DECRETO 3.002/2025
Publicado dia 02/03/2025 às 23:39
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DECRETO 3.001/2025
Publicado dia 02/03/2025 às 23:26
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DECRETO 3.000/2025
Publicado dia 02/03/2025 às 23:11
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DECRETO 2.999/2025
Publicado dia 02/03/2025 às 23:53
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DECRETO 2.998/2025
Publicado dia 02/03/2025 às 23:34
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DECRETO 2.997/2025
Publicado dia 02/03/2025 às 23:18
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DECRETO 2.996/2025
Publicado dia 02/03/2025 às 23:53
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DECRETO N° 2.960
Publicado dia 03/10/2024 às 09:55
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DECRETO Nº 2.823/2023
Publicado dia 19/09/2023 às 09:31
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DECRETO Nº 2.823
Publicado dia 13/06/2023 às 15:28
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DECRETO Nº 2.820
Publicado dia 13/06/2023 às 15:07
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DECRETO Nº 2.817
Publicado dia 13/06/2023 às 15:13
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DECRETO Nº 2.812
Publicado dia 13/06/2023 às 15:19
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DECRETO Nº 2.811
Publicado dia 13/06/2023 às 15:42
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DECRETO Nº 2.810
Publicado dia 13/06/2023 às 15:16
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DECRETO Nº 2.809
Publicado dia 13/06/2023 às 15:03
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DECRETO Nº 2.805
Publicado dia 13/06/2023 às 15:48
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DECRETO Nº 2.804
Publicado dia 13/06/2023 às 15:32
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DECRETO Nº 2.803
Publicado dia 13/06/2023 às 15:15
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DECRETO Nº 2.802
Publicado dia 13/06/2023 às 15:51
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DECRETO Nº 2.800
Publicado dia 13/06/2023 às 15:28
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DECRETO Nº 2.799
Publicado dia 13/06/2023 às 15:10
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DECRETO Nº 2.798
Publicado dia 13/06/2023 às 15:48
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DECRETO Nº 2.796
Publicado dia 13/06/2023 às 15:22
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DECRETO Nº 2.795
Publicado dia 13/06/2023 às 15:53
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DECRETO Nº 2.794
Publicado dia 13/06/2023 às 15:37
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DECRETO Nº 2.793
Publicado dia 13/06/2023 às 15:23
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DECRETO Nº 2.789
Publicado dia 13/06/2023 às 15:52
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DECRETO Nº 2.2788
Publicado dia 13/06/2023 às 15:39
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DECRETO Nº 2.787
Publicado dia 13/06/2023 às 15:10
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DECRETO Nº 2.786
Publicado dia 13/06/2023 às 15:59
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DECRETO Nº 2.785
Publicado dia 13/06/2023 às 15:39
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DECRETO Nº 2.784
Publicado dia 13/06/2023 às 15:20
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DECRETO Nº 2.792
Publicado dia 09/03/2023 às 14:38
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DECRETO Nº 2.783
Publicado dia 18/01/2023 às 15:20
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DECRETO Nº 2.782
Publicado dia 18/01/2023 às 15:10
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DECRETO Nº 2.781
Publicado dia 18/01/2023 às 15:00
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DECRETO Nº 2.780
Publicado dia 18/01/2023 às 15:36
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DECRETO Nº 2.779
Publicado dia 18/01/2023 às 15:25
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DECRETO Nº 2.778
Publicado dia 18/01/2023 às 15:08
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DECRETO Nº 2.777
Publicado dia 18/01/2023 às 15:57
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DECRETO Nº 2.776
Publicado dia 18/01/2023 às 15:46
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DECRETO Nº 2.775
Publicado dia 18/01/2023 às 15:35
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DECRETO Nº 2.774
Publicado dia 18/01/2023 às 15:20
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DECRETO Nº 2.773
Publicado dia 18/01/2023 às 15:11
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DECRETO Nº 2.772
Publicado dia 18/01/2023 às 15:00
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DECRETO Nº 2.771
Publicado dia 18/01/2023 às 15:51
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DECRETO Nº 2.770
Publicado dia 18/01/2023 às 15:42
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DECRETO Nº 2.769
Publicado dia 18/01/2023 às 15:31
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DECRETO Nº 2.768
Publicado dia 18/01/2023 às 15:15
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Publicado dia 18/01/2023 às 15:04
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Publicado dia 18/01/2023 às 15:25
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DECRETO Nº 2.765
Publicado dia 18/01/2023 às 15:14
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DECRETO Nº 2.764
Publicado dia 18/01/2023 às 15:50
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DECRETO Nº 2.763
Publicado dia 18/01/2023 às 15:40
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DECRETO Nº 2.762
Publicado dia 18/01/2023 às 15:28
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DECRETO Nº 2.761
Publicado dia 18/01/2023 às 15:13
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DECRETO Nº 2.760
Publicado dia 18/01/2023 às 15:03
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DECRETO Nº 2.759
Publicado dia 18/01/2023 às 15:54
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DECRETO Nº 2.758
Publicado dia 18/01/2023 às 15:24
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DECRETO Nº 2.757
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DECRETO Nº 2.661 - ANEXO
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DECRETO Nº 2.661
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DECRETO Nº 2.590
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DECRETO Nº 2.589
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DECRETO Nº 2.601
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DECRETO Nº 2.600
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DECRETO Nº 2.599
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DECRETO Nº 2.594
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DECRETO Nº 2.597
Publicado dia 01/03/2021 às 17:17
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DECRETO Nº 2.588
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DECRETO Nº 2.587
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DECRETO Nº 2.586
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DECRETO Nº 2.585
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DECRETO Nº 2.584
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DECRETO Nº 2.583
Publicado dia 28/01/2021 às 09:02
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DECRETO Nº 2.571
Publicado dia 25/01/2021 às 08:49
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DECRETO Nº 2.581
Publicado dia 20/01/2021 às 09:11
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DECRETO Nº 2.582
Publicado dia 20/01/2021 às 09:46
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DECRETO Nº 2.580
Publicado dia 20/01/2021 às 09:26
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DECRETO Nº 2.576
Publicado dia 20/01/2021 às 09:56
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DECRETO Nº 2.575
Publicado dia 20/01/2021 às 09:44
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DECRETO Nº 2.574
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DECRETO Nº 2.570
Publicado dia 29/12/2020 às 09:58
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DECRETO Nº 2.569
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DECRETO Nº 2.568
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DECRETO Nº 2.567
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DECRETO Nº 2.564
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DECRETO Nº 2.563
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DECRETO Nº 2.562
Publicado dia 29/12/2020 às 09:55
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DECRETO Nº 2.579
Publicado dia 28/12/2020 às 15:59
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DECRETO Nº 2.578
Publicado dia 23/12/2020 às 11:32
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DECRETO Nº 2.577
Publicado dia 23/12/2020 às 11:20
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DECRETO Nº 2.573
Publicado dia 23/12/2020 às 11:09
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DECRETO Nº 2.572
Publicado dia 23/12/2020 às 11:56
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DECRETO Nº 2.566
Publicado dia 23/12/2020 às 11:55
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DECRETO Nº 2.565
Publicado dia 30/11/2020 às 17:03
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DECRETO Nº 2.556
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DECRETO Nº 2.560
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DECRETO N 2.486/2020
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DECRETO Nº 2.472/2019
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DECRETO Nº 2.470/2019
Publicado dia 12/03/2020 às 14:54
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Decreto nº 2.463/2019 - Prorroga Vigência do Prazo de Intervenção na Sociedade Hospitalar São José.
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DECRETO N° 2.434/2019
Publicado dia 12/03/2020 às 14:14
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DECRETO Nº 2.416/2019.
Publicado dia 12/03/2020 às 14:56
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DECRETON° . 2.412/2019.
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