LEI ORGÂNICA
Publicado dia 28/12/2021 às 15:35
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LEI 1071 - REGIME JURIDICO
Publicado dia 01/06/2022 às 09:34
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LEI Nº 1.089 - REGIME JURIDICO
Publicado dia 01/06/2022 às 09:25
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LEI Nº 675 - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
Publicado dia 10/01/2024 às 16:21
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LEI Nº 203 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Publicado dia 10/01/2024 às 16:43
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LEI Nº 400 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Publicado dia 10/01/2024 às 16:56
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