PROJETO DE LEI Nº 053/2018
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LEI Nº 1.820
Publicado dia 20/01/2021 às 09:32
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LEI Nº 675
Publicado dia 28/04/2021 às 16:26
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LEI Nº 1.821
Publicado dia 31/05/2021 às 10:58
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LEI Nº 1.822
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LEI Nº 1.847
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LEI Nº 1.848
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LEI Nº 1.849
Publicado dia 18/08/2021 às 10:13
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LEI Nº 1.850
Publicado dia 18/08/2021 às 10:24
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LEI Nº 1.851
Publicado dia 18/08/2021 às 10:36
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LEI Nº 1.852
Publicado dia 18/08/2021 às 10:44
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LEI Nº 1.853
Publicado dia 18/08/2021 às 10:54
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LEI Nº 1.854
Publicado dia 18/08/2021 às 10:09
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LEI Nº 1.855
Publicado dia 18/08/2021 às 10:29
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LEI Nº 1.855 ANEXOS
Publicado dia 18/08/2021 às 10:39
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LEI Nº 1.856
Publicado dia 27/10/2021 às 11:50
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LEI Nº 1.857
Publicado dia 27/10/2021 às 11:05
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LEI Nº 1.858
Publicado dia 27/10/2021 às 11:14
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LEI Nº 1.859
Publicado dia 27/10/2021 às 11:28
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LEI Nº 1.860
Publicado dia 27/10/2021 às 11:42
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LEI Nº 1.861
Publicado dia 27/10/2021 às 11:50
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LEI Nº 1.862
Publicado dia 29/10/2021 às 16:07
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LEI Nº 1.863
Publicado dia 29/10/2021 às 16:20
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LEI Nº 1.864
Publicado dia 29/10/2021 às 16:30
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LEI Nº 1.865
Publicado dia 16/11/2021 às 11:25
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LEI Nº 1.866
Publicado dia 16/11/2021 às 11:40
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LEI Nº 1.866 - PROGRAMAS LDO 2022
Publicado dia 16/11/2021 às 11:28
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LEI Nº 1.867
Publicado dia 28/12/2021 às 15:45
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LEI Nº 1.868
Publicado dia 28/12/2021 às 15:57
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LEI Nº 1.869
Publicado dia 28/12/2021 às 15:07
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LEI Nº 1.870
Publicado dia 28/12/2021 às 15:22
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LEI Nº 1.871
Publicado dia 28/12/2021 às 15:36
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LEI Nº 1.872
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LEI Nº 1.873
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LEI Nº 1.874
Publicado dia 28/12/2021 às 15:58
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LEI Nº 1.875 - ANEXOS
Publicado dia 28/12/2021 às 15:43
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LEI Nº 1.876
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LEI Nº 1.877
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LEI Nº 1.878
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LEI Nº 1.879
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LEI Nº 1.926 - LDO ANEXOS
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LEI Nº 1.927
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LEI Nº 1.928
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LEI Nº 1.928 - PROGRAMAS
Publicado dia 18/01/2023 às 15:46
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LEI Nº 1.929
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LEI Nº 1.979
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