Lei nº 2.136 - SUPLEMENTA VERBA NO VALOR DE R$ 1.473.913,60
Publicado dia 22/04/2026 às 16:34
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Lei nº 2.135 - CONTRATO PEDREIRO E ELETRICISTA-OBRAS
Publicado dia 22/04/2026 às 16:21
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Lei nº 2.134 - SUPLEMENTA VERBA NO VALOR DE R$ 158.600,00
Publicado dia 22/04/2026 às 16:08
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Lei nº 2.133 - SUPLEMENTA VERBA NO VALOR DE R$ 191.000,00
Publicado dia 22/04/2026 às 16:36
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Lei nº 2.132 - SUPLEMENTA VERBA NO VALOR DE R$ 676.754,86
Publicado dia 22/04/2026 às 16:50
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Lei nº 2.131 - CONTRATO MEIO AMBIENTE
Publicado dia 22/04/2026 às 16:29
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Lei nº 2.130 - CONTRATO MOTORISTAS SAUDE
Publicado dia 22/04/2026 às 16:15
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Lei nº 2.129 - CONTRATO OPERADOR DE MAQUINAS AGRICULTURA
Publicado dia 22/04/2026 às 16:58
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Lei nº 2.128 - CONTRATO ODONTÓLOGO SAUDE
Publicado dia 22/04/2026 às 16:43
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Lei nº 2.127 - Altera a Lei n.º 2.106 - PREMIAÇÃO EM DINHEIRO CAMPEONATO PRAIANO 2026
Publicado dia 22/04/2026 às 16:29
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Lei nº 2.126 - SUPLEMENTA VERBA NO VALOR DE R$ 203.575,65
Publicado dia 22/04/2026 às 16:05
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Lei nº 2.125 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DES
Publicado dia 22/04/2026 às 16:52
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Lei nº 2.124 - CONTRATO ENFERMEIRO SAUDE
Publicado dia 22/04/2026 às 16:37
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Lei nº 2.123 - CONTRATO ASSISTENCIA SOCIAL
Publicado dia 22/04/2026 às 16:21
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Lei nº 2.122 - ABRE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 308.413,48
Publicado dia 22/04/2026 às 15:28
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Lei nº 2.121 - SUPLEMENTA VERBA NO VALOR DE R$ 513.886,54
Publicado dia 22/04/2026 às 15:11
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Lei nº 2.120 -CONTRATOS EDUCAÇÃO
Publicado dia 22/04/2026 às 15:57
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Lei nº 2.119 - Disponibiliza residências aos policiais civis
Publicado dia 22/04/2026 às 15:40
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Lei nº 2.118 - Reposição do Vale alimentação
Publicado dia 22/04/2026 às 15:25
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Lei nº 2.117 -CONTRATOS EDUCAÇÃO
Publicado dia 22/04/2026 às 15:07
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Lei nº 2.116 - CONTRATOS EDUCAÇÃO
Publicado dia 22/04/2026 às 15:30
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Lei nº 2.115 -INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-E NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
Publicado dia 22/04/2026 às 15:46
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Lei nº 2.114 - ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 267.419,67
Publicado dia 22/04/2026 às 15:31
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Lei nº 2.113 - ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 66.943,00
Publicado dia 22/04/2026 às 15:17
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Lei nº 2.112 - ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 386.784,55
Publicado dia 22/04/2026 às 15:04
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Lei nº 2.111 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00
Publicado dia 22/04/2026 às 15:42
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Lei nº 2.110 - CONTRATOS EDUCAÇÃO
Publicado dia 22/04/2026 às 15:26
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Lei nº 2.109 - REVISAO ANUAL - VEREADORES
Publicado dia 24/02/2026 às 17:54
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Lei nº 2.108 - ANIMAIS e projeto castração
Publicado dia 24/02/2026 às 17:38
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Lei nº 2.107 - ABRE CRÉDITO NO VALOR DE 385.462,00
Publicado dia 24/02/2026 às 17:21
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Lei nº 2.106 - PREMIAÇÃO EM DINHEIRO CAMPEONATO PRAIANO 2026
Publicado dia 24/02/2026 às 17:08
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Lei nº 2.105 - Repasse hospital
Publicado dia 24/02/2026 às 17:50
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Lei nº 2.105 - Repasse hospital
Publicado dia 24/02/2026 às 17:21
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Lei nº 2.104 - Pagamentos de dívidas tributárias e não tributárias em atraso
Publicado dia 24/02/2026 às 17:42
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Lei nº 2.103 - REVISAO ANUAL - AGENTES POLITICOS
Publicado dia 24/02/2026 às 17:15
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Lei nº 2.102 - REVISAO ANUAL - SERVIDORES
Publicado dia 24/02/2026 às 17:59
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Lei nº 2.101 - REVISAO ANUAL - SERVIDORES DA CÂMARA
Publicado dia 24/02/2026 às 17:31
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Lei nº 2.100 - ALTERA A DESCRIÇÃO ANALÍTICA DO ANEXO II, DA LEI 1.053-2007, QUE TRATA SOBRE A CRIAÇÃ
Publicado dia 24/02/2026 às 17:45
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Lei nº 2.099 - LOA
Publicado dia 24/02/2026 às 17:30
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Lei nº 2.098 - AGENTE COMUNITARIO
Publicado dia 24/02/2026 às 17:17
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Lei nº 2.097 - Nutricionista
Publicado dia 24/02/2026 às 17:43
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Lei nº 2.096 - Psicologa
Publicado dia 24/02/2026 às 17:11
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Lei nº 2.095 - Motorista saude
Publicado dia 24/02/2026 às 17:41
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Lei nº 2.094 - ODONTOLOGO
Publicado dia 24/02/2026 às 17:27
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Lei nº 2.093 - Auxiliar em Saúde Bucal
Publicado dia 24/02/2026 às 17:12
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Lei nº 2.092 - Enfermeiro ESFs
Publicado dia 24/02/2026 às 17:57
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Lei nº 2.091 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026
Publicado dia 24/02/2026 às 17:41
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Lei nº 2.090 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Publicado dia 24/02/2026 às 17:26
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Lei nº 2.089 - PIM
Publicado dia 24/02/2026 às 17:08
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Lei nº 2.087 - Cria o SISAN
Publicado dia 24/02/2026 às 17:51
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Lei nº 2.086 - Premissão do campeonato de futsal
Publicado dia 24/02/2026 às 17:40
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Lei nº 2.085 - ANTE PROJETO DE LEI 003 2025 SUPLEMENTAÇÃO-Camara
Publicado dia 24/02/2026 às 17:29
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Lei nº 2.084 -SUPLEMENTA DE CREDITO NO VALOR DE 555.000,00.
Publicado dia 24/02/2026 às 17:15
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Lei nº 2.083 - ABERTURA DE CREDITO NO VALOR DE 500.000,00.
Publicado dia 24/02/2026 às 17:03
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Lei nº 2.082 - ABERTURA DE CREDITO NO VALOR DE 11.184,48
Publicado dia 24/02/2026 às 17:50
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Lei nº 2.110 - CONTRATOS EDUCAÇÃO
Publicado dia 04/02/2026 às 10:18
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LEI Nº 2.088, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 - HOSPITAL
Publicado dia 26/12/2025 às 14:06
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Lei nº 2.081 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado dia 19/11/2025 às 08:19
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Lei nº 2.080 - EDUCAÇÃO
Publicado dia 19/11/2025 às 08:01
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Lei nº 2.079 - AGENTE COMUNITARIO
Publicado dia 19/11/2025 às 08:49
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Lei nº 2.078 -MEDICO VETERINARIO
Publicado dia 05/11/2025 às 09:52
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Lei nº 2.077 -INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS-FMPA E O CONSELHO MUNICIPAL DE PROT
Publicado dia 05/11/2025 às 09:39
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Lei nº 2.076 -CRIA FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA
Publicado dia 05/11/2025 às 09:14
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Lei nº 2.075 -ASSISTENCIA SOCIAL
Publicado dia 05/11/2025 às 09:04
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Lei nº 2.074 -PPA
Publicado dia 05/11/2025 às 09:52
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Lei nº 2.073 -SECRETARIA DE OBRAS
Publicado dia 05/11/2025 às 09:38
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Lei nº 2.072 -PSICÓLOGA
Publicado dia 05/11/2025 às 09:23
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Lei nº 2.071 - Motorista Saude
Publicado dia 05/11/2025 às 09:52
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Lei nº 2.070 - Abre credito no valor de R$13.000,00
Publicado dia 23/10/2025 às 10:55
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Lei nº 2.069 - EDUCAÇÃO
Publicado dia 16/10/2025 às 10:13
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Lei nº 2.068 - EDUCAÇÃO
Publicado dia 16/10/2025 às 10:57
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Lei nº 2.067 - SAUDE
Publicado dia 16/10/2025 às 10:38
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Lei nº 2.066 - ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$460.000,00
Publicado dia 16/10/2025 às 10:23
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Lei nº 2.065 - ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$200.000,00
Publicado dia 16/10/2025 às 10:40
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Lei nº 2.064 - ENFERMEIRO
Publicado dia 16/10/2025 às 10:13
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Lei nº 2.063 - AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL
Publicado dia 16/10/2025 às 10:40
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Lei nº 2.062 - AGENTE COMUNITARIO
Publicado dia 16/10/2025 às 10:25
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Lei nº 2.061 - ABRE CREDITO NO VAOR DE 299.998,13
Publicado dia 16/10/2025 às 10:08
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Lei nº 2.060 - Altera lei 2.035
Publicado dia 16/10/2025 às 10:46
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Lei nº 2.059 - ABRE CREDITO CULTURA
Publicado dia 16/10/2025 às 10:30
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Lei nº 2.058 - ABRE CREDITO MDE
Publicado dia 16/10/2025 às 10:13
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Lei nº 2.057 - SUPLEMENTAÇÃO
Publicado dia 16/10/2025 às 10:47
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Lei nº 2.056 - CONTRATOS EDUCAÇÃO
Publicado dia 16/10/2025 às 10:32
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Lei nº 2.055 -Declara a fumicultura como atividade de relevante interesse econômico, social e cultur
Publicado dia 16/10/2025 às 10:15
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Lei nº 2.054 -PIM
Publicado dia 16/10/2025 às 10:58
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Lei nº 2.053 - DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO PELO MUNICÍPIO DE AMARAL FERRADOR E DISCIPL
Publicado dia 16/10/2025 às 10:45
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Lei nº 2.052 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO COORDENADOR DO CRAS
Publicado dia 16/10/2025 às 10:30
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Lei nº 2.051 -AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A BAIXA DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS PR
Publicado dia 16/10/2025 às 10:04
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Lei nº 2.050 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 676.561,88
Publicado dia 16/10/2025 às 10:40
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Lei nº 2.049 - CONTRATOS EPIDEMIOLOGIA
Publicado dia 16/10/2025 às 10:25
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Lei nº 2.048 - CONTRATOS OBRAS
Publicado dia 16/10/2025 às 10:10
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Lei nº 2.047 - CONTRATOS ESF
Publicado dia 16/10/2025 às 10:55
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Lei nº 2.046 - CONTRATOS EDUCAÇÃO
Publicado dia 16/10/2025 às 10:56
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Lei nº 2.045 - SUPLEMENTA VERBA NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO REAIS)
Publicado dia 16/10/2025 às 10:21
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Lei nº 2.044 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 24.774,63
Publicado dia 16/10/2025 às 10:52
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Lei nº 2.043 - SUPLEMENTA VERBA NO VALOR DE R$ 201.288,02
Publicado dia 16/10/2025 às 10:19
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Lei nº 2.042 - ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 286.500,00
Publicado dia 16/10/2025 às 09:17
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LEI Nº 2.041
Publicado dia 18/03/2025 às 17:35
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LEI Nº 2.040
Publicado dia 18/03/2025 às 17:20
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LEI Nº 2.039
Publicado dia 18/03/2025 às 17:03
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LEI Nº 2.038
Publicado dia 18/03/2025 às 17:40
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LEI Nº 2.037
Publicado dia 18/03/2025 às 17:16
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LEI Nº 2.036
Publicado dia 18/03/2025 às 17:58
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LEI Nº 2.035
Publicado dia 18/03/2025 às 17:39
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LEI Nº 2.034
Publicado dia 18/03/2025 às 17:26
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LEI Nº 2.033
Publicado dia 18/03/2025 às 17:46
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LEI Nº 2.032
Publicado dia 18/03/2025 às 17:23
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LEI Nº 2.031
Publicado dia 18/03/2025 às 17:54
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LEI Nº 2.019
Publicado dia 21/08/2024 às 15:00
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LEI Nº 2.018
Publicado dia 21/08/2024 às 15:34
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LEI Nº 2.017
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LEI Nº 2.016
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LEI Nº 1.981
Publicado dia 21/08/2024 às 14:25
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LEI Nº 1.980
Publicado dia 13/11/2023 às 15:10
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LEI Nº 1.979
Publicado dia 13/11/2023 às 15:00
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LEI Nº 1.978 - ANEXOS
Publicado dia 13/11/2023 às 15:18
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LEI Nº 1.978
Publicado dia 13/11/2023 às 15:26
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LEI Nº 1.977
Publicado dia 13/11/2023 às 15:24
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LEI Nº 1.976
Publicado dia 13/11/2023 às 15:10
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LEI Nº 1.975
Publicado dia 13/11/2023 às 15:59
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LEI Nº 1.974
Publicado dia 13/10/2023 às 11:16
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LEI Nº 1973
Publicado dia 13/10/2023 às 11:57
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LEI Nº 1.972
Publicado dia 02/10/2023 às 11:07
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LEI Nº 1.971
Publicado dia 02/10/2023 às 11:57
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LEI Nº 1.970
Publicado dia 02/10/2023 às 11:47
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LEI Nº 1.969
Publicado dia 02/10/2023 às 11:35
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LEI Nº 1.968
Publicado dia 02/10/2023 às 11:27
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Publicado dia 02/10/2023 às 11:16
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LEI Nº 1.963
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LEI Nº 1.876
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LEI Nº 1.875 - ANEXOS
Publicado dia 28/12/2021 às 15:43
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LEI Nº 1.874
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LEI Nº 1.868
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LEI Nº 1.867
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LEI Nº 1.866 - PROGRAMAS LDO 2022
Publicado dia 16/11/2021 às 11:28
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LEI Nº 1.866
Publicado dia 16/11/2021 às 11:40
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Publicado dia 27/10/2021 às 11:50
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LEI Nº 1.856
Publicado dia 27/10/2021 às 11:50
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LEI Nº 1.855 ANEXOS
Publicado dia 18/08/2021 às 10:39
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LEI Nº 1.855
Publicado dia 18/08/2021 às 10:29
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LEI Nº 1.854
Publicado dia 18/08/2021 às 10:09
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LEI Nº 1.844
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LEI Nº 675
Publicado dia 28/04/2021 às 16:26
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LEI Nº 1.820
Publicado dia 20/01/2021 às 09:32
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Publicado dia 23/12/2020 às 11:10
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LEI Nº 1.818
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LEI Nº 1.810
Publicado dia 27/07/2020 às 09:42
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PROJETO DE LEI Nº 053/2018
Publicado dia 12/03/2020 às 14:23
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