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Legislação


DECRETO 2.500/2020
Publicado dia 25/08/2021 às 17:26
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DECRETO 2.504/2020
Publicado dia 25/08/2021 às 17:13
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DECRETO Nº 2.509/2020
Publicado dia 25/08/2021 às 17:42
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DECRETO 2.512/2020
Publicado dia 25/08/2021 às 17:12
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DECRETO 2.515/2020
Publicado dia 25/08/2021 às 17:44
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DECRETO 2.517/2020
Publicado dia 25/08/2021 às 17:05
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Decreto nº 2.522 - Altera Decreto nº 2504.2020
Publicado dia 25/08/2021 às 17:40
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Decreto nº 2.530/2020 - Reitera Estado de Calamidade
Publicado dia 25/08/2021 às 17:21
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DECRETO 2.538/2020
Publicado dia 25/08/2021 às 17:26
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Decreto nº 2.545/2020 -DETERMINA MEDIDAS DE RESTRIÇÃO EM RAZÃO DA COVID-19
Publicado dia 25/08/2021 às 17:23
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DECRETO 2.557/2020
Publicado dia 25/08/2021 às 17:41
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Decreto nº 2.566/2020 - REITERA O ESTADO DE CALAMIDADE
Publicado dia 25/08/2021 às 17:30
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Decreto nº 2.579/2020 - REVOGA DECRETO 2566.2020
Publicado dia 25/08/2021 às 17:12
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Decreto nº 2.566/2021 - REITERA O ESTADO DE CALAMIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
Publicado dia 25/08/2021 às 17:26
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Decreto nº 2.579/2021 - REVOGA DECRETO 2566.2020.pdf
Publicado dia 25/08/2021 às 17:55
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Decreto nº 2.597/2021 - Medidas da COVID-19 Adm Publica
Publicado dia 25/08/2021 às 17:37
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Decreto nº 2.599/2021 - Reitera Medidas da COVID-19 Adm Publica.pdf
Publicado dia 25/08/2021 às 17:18
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Decreto nº 2.601/2021- Medidas Excepcionais - COVID-19 (1).pdf
Publicado dia 25/08/2021 às 17:47
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Decreto nº 2.633/2021 - ESTABELECE MEDIDAS TRMPORÁRIAS DE CIRCULAÇÃO (COVID).pdf
Publicado dia 25/08/2021 às 17:10
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Decreto nº 2.641/2021 - REITERA E PRORROGA MEDIDAS DE CIRCULAÇÃO.pdf
Publicado dia 25/08/2021 às 17:30
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Decreto nº 2548.2020 - Revoga restrições do Decreto 2.545.2020.pdf
Publicado dia 25/08/2021 às 17:07
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